No dia 02 de agosto de 2018, a Prefeitura Municipal de Pinhalzinho instituiu o Programa de recuperação Fiscal de Pinhalzinho – REFIS.

Esse programa visa a regularização de créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

A porcentagem de desconto é atribuída conforme a quantidade de parcelas escolhidas (conforme tabela abaixo).

O valor mínimo de cada parcela, é de R$ 100,00.