"REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA. CONVÊNIO ICMS 128/94. LEI Nº 17.737/2019. LEI Nº 17.720/2019. RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 11".

A SEFAZ/SC através da Lei nº 17.737, de 2019, instituiu um novo rol de mercadoria integrantes da cesta básica produzindo efeitos a partir de 19.06.2019, e a Lei nº 17.720, de 2019, que manteve a vigência do benefício até 31.07.2019, Com isto, informa aos contribuintes catarinenses que:

1) O art. 2º do Anexo II da Lei do ICMS será regulamentado na forma de alteração do Regulamento do ICMS, disciplinando a redução da base de cálculo nas operações internas com produtos da cesta básica, na forma e nos limites previstos na Lei;

2) O benefício da redução de base de cálculo, previsto no art. 11 do Anexo 2 do Regulamento, por força da Lei nº 17.720, de 2019, fica mantido até 31 de julho de 2019 para aquelas mercadorias não contempladas na relação do art. 2º do Anexo II da Lei do ICMS;

3) As alterações no Regulamento do ICMS produzirão efeitos retroativamente a 19 de junho de 2019, coincidindo com a data de produção de efeitos da Lei nº 17.737/2019.

Para melhor compreensão tem-se a seguinte ilustração:

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Lembramos que feijão, leite esterilizado longa vida e mel estão com o texto idêntico ao que tinham no art. 11 do Anexo 2 do RICMS-SC/01.

Sendo assim, a partir de 01/08/2019 deverá ser tributado a alíquota de ICMS para 12% no caso de mercadoria da lista de consumo popular (em anexo) ou 17% no caso de mercadoria normal as mercadorias que não fizerem mais parte da cesta básica do ICMS em Santa Catarina.

fonte: ITC Informativo Tributário e Contábil.