Terão direito ao Abono Salarial os empregados de empregadores que atendam aos seguintes critérios:

- tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base; e

- estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho é contada como mês integral.

O Abono Salarial PIS/PASEP será pago pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, na condição de agentes pagadores, de acordo com os cronogramas da Resolução sob comento, com início em 24/07/2018 e encerramento em 28/06/2019.

O pagamento do Abono Salarial poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no agente pagador ou saque em espécie.

No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar identificação completa do representante legal e ano-base do Abono Salarial.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.